Termos de Utilização

O NexArt PLAYER é uma aplicação de reprodução. Paga pela aplicação — nunca por conteúdos. Os canais, filmes e séries vêm da lista que regista, contratada a um fornecedor que não somos nós.

1. Quem somos

Estes Termos regem a aplicação NexArt PLAYER, doravante "NexArt". Ao instalar, ativar ou utilizar a aplicação, concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a aplicação.

2. O que a aplicação faz — e o que não faz

O NexArt PLAYER reproduz as listas de canais, filmes e séries que regista. Organiza, apresenta e reproduz o que a sua lista entrega.

• Não alojamos, não transmitimos, não indexamos e não vendemos conteúdos.
• Não fornecemos listas, canais, credenciais nem servidores de conteúdos.
• Não temos relação com o fornecedor da sua lista, nem controlo sobre o que ele oferece, sobre a qualidade do sinal ou sobre o tempo em que se mantém disponível.

Paga pela aplicação. O acesso aos conteúdos é uma relação separada, entre si e o seu fornecedor.

3. Como ativar

A aplicação fica associada ao aparelho, identificado pelo endereço MAC e por uma Chave de 6 números, ambos apresentados na própria aplicação. Há dois caminhos:

Diretamente connosco. Ativa através do site, indicando o MAC e a Chave do aparelho e efetuando o pagamento.

Através de um parceiro. Um revendedor autorizado ativa o aparelho por si, normalmente em conjunto com o código ou o DNS da lista dele. Nesse caso, a cobrança e o apoio comercial são do parceiro; nós respondemos pelo funcionamento da aplicação.

Cada ativação vale para um aparelho. Mudar de televisor exige nova associação — contacte-nos pelo canal de contacto e transferimos a ativação, desde que o aparelho anterior deixe de a utilizar.

4. Pagamento

Na compra direta, aceitamos os meios indicados no ecrã de compra — como Pix e cartão, processados por prestadores de serviços de pagamento. O preço e o período de validade da ativação são os indicados antes da confirmação.

O pagamento é processado pelo prestador escolhido. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão — são tratados diretamente pelo processador, ao abrigo da política dele. Guardamos apenas o registo de que aquela ativação foi paga.

As compras feitas em lojas de aplicações seguem as regras da própria loja, incluindo quanto a cobrança e reembolso.

5. Livre resolução e reembolso

A compra feita pela internet dá direito à livre resolução (arrependimento) no prazo de 7 dias de calendário a contar da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49.º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Basta escrever para o nosso contacto indicando o MAC e a Chave do aparelho; devolvemos o valor pelo mesmo meio de pagamento e a ativação é desligada.

Passado esse prazo, não há reembolso por desistência. Mantêm-se, naturalmente, os seus direitos quando a aplicação apresenta um defeito que não consigamos corrigir.

Um problema com a sua lista — canal fora do ar, catálogo diferente do prometido, sinal fraco, fornecedor que desapareceu — não dá lugar a reembolso da aplicação, porque a lista não é o nosso produto. Dirija-se a quem lhe vendeu a lista.

6. Licença de utilização

Recebe uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para utilizar a aplicação no aparelho ativado, para fins particulares. A aplicação, o nome, o logótipo e o design dos ecrãs continuam a ser nossos.

Não é permitido revender, alugar, sublicenciar ou distribuir a aplicação sem autorização por escrito, nem exibi-la comercialmente em local público sem a licença adequada dos titulares dos direitos sobre os conteúdos.

7. As listas são suas, e a responsabilidade também

Ao registar uma lista, declara que tem o direito de a utilizar. Não verificamos, não filtramos e não temos forma de saber o que existe dentro de um servidor de terceiros.

Se um titular de direitos identificar conteúdos ilícitos, o pedido deve ser dirigido ao fornecedor que aloja os conteúdos — não temos acesso técnico para remover o que não está connosco. Cooperamos com as autoridades quando formalmente solicitados.

8. Utilização proibida

• Utilizar a aplicação para distribuir conteúdos sem autorização dos titulares.
• Partilhar, clonar ou revender a sua ativação.
• Tentar contornar a associação ao aparelho, descompilar ou modificar a aplicação.
• Sobrecarregar, sondar ou tentar aceder indevidamente aos nossos servidores.
• Utilizar a aplicação em exibição pública ou comercial sem a devida licença.

9. Disponibilidade e atualizações

Trabalhamos para manter o serviço em funcionamento, mas não prometemos um funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falhas de rede, alterações de política dos fabricantes de televisores ou indisponibilidade do seu fornecedor.

A aplicação pode ser atualizada para corrigir defeitos, melhorar o desempenho ou cumprir exigências das lojas e dos fabricantes. As funcionalidades podem mudar ao longo do tempo.

10. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar uma ativação, sem reembolso, quando houver violação destes Termos — em especial partilha ou revenda da ativação, fraude no pagamento ou estorno indevido.

Pode deixar de utilizar a aplicação quando quiser, desinstalando-a. Para eliminar o registo do aparelho e as listas associadas, consulte a Política de Privacidade.

11. Limites da nossa responsabilidade

Respondemos pelo funcionamento da aplicação. Não respondemos pelos conteúdos de listas de terceiros, pela conduta do fornecedor ou do revendedor, pela qualidade da sua ligação à internet, nem por indisponibilidade causada por serviços que não são nossos.

Nada aqui afasta os direitos que a lei brasileira garante ao consumidor.

12. Alterações, lei aplicável e foro

Estes Termos podem ser alterados; a data no topo indica a última versão, e as alterações relevantes são comunicadas na aplicação. Continuar a utilizar depois da alteração significa aceitá-la.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de intentar ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@nexart.app.

Ao ativar ou continuar a utilizar o NexArt PLAYER, declara que leu e concorda com estes Termos de Utilização e com a Política de Privacidade.